Lei Complementar nº 28 / 1975 - Parte Final
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MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09/11/1967, QUE ESTABELECE OS RE QUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
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Parte Final
Brasília, 18 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1975
(Conteúdos ) :