Lei Complementar nº 23 / 1974 - Parte Final
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ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E SEUS PARAGRAFOS, E 3 E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 29/11/1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES .
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da Republica.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1974 e retificado em 31.12.1974
(Conteúdos ) :