Lei Complementar nº 23 (1974)

Lei Complementar nº 23 / 1974 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da Republica.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1974 e retificado em 31.12.1974




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