Lei Complementar nº 22 / 1974 - Parte Final
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 406, DE 31/12/1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. (ISS).
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de dezembro de 1974;
153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.12.1974
(Conteúdos ) :