Lei Complementar nº 196 (2022)

Lei Complementar nº 196 / 2022 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2022




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