Lei Complementar nº 185 (2021)

Lei Complementar nº 185 / 2021 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 6 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2021




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