Lei Complementar nº 179 (2021)

Lei Complementar 179 / 2021

Lei Complementar nº 179

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/02/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 45, DE 24/02/2021 - DOU DE 25/02/2021, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: O INCISO I DO ART. 10 E INCISO II DO ART. 10.

EMENTA

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Banco Central do Brasil (BC)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTONOMIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OBJETIVO , GARANTIA , ESTABILIDADE , EFICIENCIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATIVIDADE ECONOMICA , FOMENTO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , POLITICA MONETARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , DIRETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei Complementar nº 179 / 2021 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2021.

(Conteúdos ) :

Parte Final