Lei Complementar nº 171 (2019)

Lei Complementar nº 171 / 2019 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019




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