Lei Complementar nº 169 (2019)

Lei Complementar 169 / 2019

Lei Complementar nº 169

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/12/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 632, DE 02/12/2019 - DOU DE 03/12/2019,P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar; § 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de; § 6º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto lei complementar de lei complementar.

EMENTA

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

ASSUNTO

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , CONCESSÃO , GARANTIA , SOCIO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei Complementar nº 169 / 2019 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019

(Conteúdos ) :

Parte Final