Lei Complementar nº 161 (2018)

Lei Complementar nº 161 / 2018 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 4 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2018




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