Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 35 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO SIMPLES DOMÉSTICO

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Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
§ 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
§ 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 35

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-35  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDICADOR PREC-PMIG-DOM. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de períodos de labor comum anotados em CTPS e de recolhimentos como empregada doméstica, marcados no CNIS com o indicador PREC-PMIG-DOM. Sentença procedente, com reconhecimento dos períodos e concessão do benefício. Apelação do INSS alegando ...
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ofício. Tese de julgamento: "1. As anotações em CTPS constituem prova plena de tempo de serviço, com presunção relativa de veracidade, que somente se elide por prova robusta de irregularidade. 2. Os recolhimentos como empregado doméstico identificados no CNIS com o indicador PREC-PMIG-DOM podem ser computados para tempo de contribuição, independentemente da comprovação do vínculo, desde que realizados a tempo e modo corretos, sob a alíquota aplicável." (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50795244320224039999, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 27/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)
02/12/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPROVADAS. DIREITO AO RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - De acordo com o texto do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consiste, entre outros benefícios para o de aposentadoria ...
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pelo Autor e daqueles efetivamente utilizados pelo INSS, percebe-se que a Autarquia Previdenciária assim procedeu em relação às competências dezembro de 2002, janeiro de 2003 e março de 2003, quando considerou o valor do salário mínimo vigente à época. - Na singularidade, estando todas remunerações acima do teto de contribuição para Regime Geral de Previdência Social, diante da prova demonstrada nos autos, deveria o INSS ter feito uso do valor correspondente ao teto da época. - Apelação improvida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50086649220174036183, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em: 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024)
21/05/2024 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 36 ... 38  - Capítulo seguinte
 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

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