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Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 30
TRF-3
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. REQUISITO DE 15 MESES DE VÍNCULO NOS ÚLTIMOS 24 MESES. ÚLTIMO VÍNCULO COM DURAÇÃO DE 12 MESES. VÍNCULO ANTERIOR JÁ UTILIZADO EM REQUERIMENTO PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTAGEM. NOVO PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I — O seguro-desemprego do trabalhador doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150/2015, norma especial que prevalece sobre a Lei nº 7.998/1990...
+253 PALAVRAS
... não configurando violação ao princípio da isonomia, tampouco inconstitucionalidade declarada ou sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal. V — O princípio in dubio pro misero e a natureza alimentar do seguro-desemprego, embora relevantes na interpretação de normas que comportem ambiguidade, não autorizam o afastamento de requisito quantitativo objetivo e inequívoco, claramente estabelecido em texto de lei complementar específica. VI — Recurso inominado da parte autora não provido. Sentença mantida.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028755020254036307, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)
27/08/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005485-20.2022.4.03.6202
RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: RAMAO (...)
Advogados do(a) RECORRIDO: (...) MAXSUEL (...) - MS21701-A, (...) - DF65600-A, (...) - MS16436-A
OUTROS PARTICIPANTES:
EMENTA
Dispensada nos termos da lei.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005485-20.2022.4.03.6202, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA