Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 30 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 30

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-30  

TRF-3


ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. REQUISITO DE 15 MESES DE VÍNCULO NOS ÚLTIMOS 24 MESES. ÚLTIMO VÍNCULO COM DURAÇÃO DE 12 MESES. VÍNCULO ANTERIOR JÁ UTILIZADO EM REQUERIMENTO PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTAGEM. NOVO PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I — O seguro-desemprego do trabalhador doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150/2015, norma especial que prevalece sobre a Lei nº 7.998/1990...
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não configurando violação ao princípio da isonomia, tampouco inconstitucionalidade declarada ou sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal. V — O princípio in dubio pro misero e a natureza alimentar do seguro-desemprego, embora relevantes na interpretação de normas que comportem ambiguidade, não autorizam o afastamento de requisito quantitativo objetivo e inequívoco, claramente estabelecido em texto de lei complementar específica. VI — Recurso inominado da parte autora não provido. Sentença mantida. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028755020254036307, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)
27/08/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
  PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005485-20.2022.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: RAMAO (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) MAXSUEL (...) - MS21701-A, (...) - DF65600-A, (...) - MS16436-A OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA   Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005485-20.2022.4.03.6202, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023)
02/08/2023 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL
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