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Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:
I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 26
TRT-2
ACÓRDÃO
EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SEGURO - DESEMPREGO. A indenização substitutiva do seguro-desemprego devida à empregada doméstica não pode ultrapassar o limite das três parcelas definido no artigo 26 da Lei Complementar 150/2015, sob pena de malferimento do ordenamento jurídico. Recurso provido.
(TRT-2, 1000815-85.2019.5.02.0081, Rel. ROSA MARIA VILLA - 2ª Turma - DOE 06/02/2020)
06/02/2020 •
Acórdão
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TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LIMITAÇÃO A TRÊS PARCELAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obter a liberação de cinco parcelas de seguro-desemprego, após a disponibilização administrativa de apenas três parcelas, sob o fundamento de que a impetrante, na condição de empregada doméstica, tem direito ao limite máximo de três parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ...
+114 PALAVRAS
... superveniente do objeto quanto a esse ponto, conforme o art. 485, VI, do CPC. 6. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso, diante da expressa limitação legal de parcelas para a categoria profissional da impetrante. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido.
(TRF-4, AC 5020406-80.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 02/09/2026)
02/09/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA