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Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.
§ 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
§ 3º Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
§ 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 22
Jurisprudências atuais que citam Artigo 22
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LIBERAÇÃO DO SAQUE. DO VALOR REFERENTE À RESERVA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA PERDA DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTA NÃO OPTANTE. Falecimento do empregador individual não corresponde à despedida sem justa causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora ao qual se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000523-37.2022.4.03.6336, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/09/2023, DJEN DATA: 18/09/2023)
TRT-13
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 3,2%. RETIFICAÇÃO. Constatado que o recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante juntamente com as contrarrazões não foi apreciado no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o julgado mediante o exame do apelo. A circunstância de o recurso adesivo ter sido juntado como documento anexo às contrarrazões constitui irregularidade meramente instrumental, quando a peça recursal é completa e individualizada e, posteriormente, é assegurado à parte adversa o pleno contraditório. Quanto aos cálculos, constatada a ausência de incidência do FGTS sobre parcelas reflexas das horas extras de natureza remuneratória, bem como a aplicação da indenização compensatória de 3,2% sobre o próprio montante fundiário, devem ser retificados os cálculos para observância do título judicial e do art. 22 da LC nº 150/2015. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(TRT13 - 2ª Turma. Acórdão: 0000415-34.2025.5.13.0029. Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO. Data de julgamento: 15/09/2026. Juntado aos autos em 18/09/2026)
18/09/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA