Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 12 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 12

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 12

TRT-9   18/12/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CUIDADOR DE IDOSO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...). 4. A configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A prova documental (extratos bancários com pagamentos regulares) e a prova testemunhal coesa, que confirmam a rotina de trabalho diário, as atribuições de cuidador e a contraprestação pecuniária, afastam a tese de trabalho voluntário ou de mera relação de amizade, caracterizando o vínculo empregatício. 5. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 impõe ao empregador doméstico a obrigação de registrar o horário de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser confirmada ou modulada por outros elementos de prova, em observância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O réu que se defende regularmente no processo não possui legitimidade para pleitear a nulidade da citação de outros litisconsortes passivos revéis. 2. Comprovada a prestação de serviços de cuidador de idoso de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, afastando-se a alegação de trabalho voluntário decorrente de amizade. 3. É ônus do empregador doméstico, por força do art. 12 da Lei Complementar 150/2015, o registro da jornada de trabalho, de modo que a ausência dos controles de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a ser aferida em conjunto com as demais provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 150/2015, art. 12; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 18 e 75, IV; Código Civil (CC), art. 71. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 338, I. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0001204-75.2023.5.09.0009. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 11/12/2025. Juntado aos autos em 18/12/2025)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 12

Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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