Artigo 17 - Lei Complementar nº 140 / 2011

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. COMPETÊNCIA. ADI 4757/DF. PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE EMBARGO. DANO AMBIENTAL JÁ CONSOLIDADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO CONFIGURADA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757/DF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, ao apreciar a constitucionalidade do §3º do art. 17 da LC 140/2011, fixou a tese de que "a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originariamente competente para o licenciamento ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que haja comprovação de omissão ou insuficiência de fiscalização."2. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.783/99, prescreve a pretensão punitiva da Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.3. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional. Precedentes desta Corte.4. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não restou caracterizada a prescrição pela paralisação do processo administrativo por período superior a cinco anos.5. Caso em que, não se tratando de área de preservação permanente, e o decurso de quase 2 anos entre a consolidação do dano mais recente, e a autuação fiscalizatória da Autarquia Ambiental, não há falar em urgência na aplicação do termo de embargo, o qual resta suspenso.6. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5006507-97.2024.4.04.0000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/07/2024, Publicado em: 30/07/2024)

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS A IMÓVEL LOCALIZADO SIMULTANEAMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL E ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR O LOCAL. ÁREA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O parâmetro para a delimitação da competência jurisdicional, no caso de domínio de área onde ocorre o dano ao meio ambiente, é saber se os danos ambientais atingiram área de interesse da União. Precedente do STF. 2. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal, detém competência para fiscalizar o local. Inteligência do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011. 3. O interesse da União na presente demanda se evidencia em razão dos fatos narrados na denúncia terem supostamente ocorrido em imóvel localizado em terreno de marinha, e situado simultaneamente no interior de uma Unidade de Conservação estadual e na zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação federal. 4. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-2, Recurso em Sentido Estrito (Turma) n. 50009005820214025111, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, Assinado em: 11/05/2022)

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS A IMÓVEL LOCALIZADO SIMULTANEAMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL E ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR O LOCAL. ÁREA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O parâmetro para a delimitação da competência jurisdicional, no caso de domínio de área onde ocorre o dano ao meio ambiente, é saber se os danos ambientais atingiram área de interesse da União. Precedente do STF. 2. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal, detém competência para fiscalizar o local. Inteligência do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011. 3. O interesse da União na presente demanda se evidencia em razão dos fatos narrados na denúncia terem supostamente ocorrido em imóvel localizado em terreno de marinha, e situado simultaneamente no interior de uma Unidade de Conservação estadual e na zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação federal. 4. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-2, Recurso em Sentido Estrito (Turma) n. 50009005820214025111, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, Assinado em: 05/04/2022)