Lei Complementar nº 139 (2011)

Lei Complementar 139 / 2011

Lei Complementar nº 139

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/11/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 500, DE 10/11/2011 - D.O.U DE 11/11/2011, P. 41: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PAR. 14 DO ART. 18 DA LEI COMLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

OBSERVAÇÕES

ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO QUANTO AOS ARTS. 2º, 3º E 4º, OS QUAIS PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff