Lei Complementar nº 121 (2006)

Lei Complementar 121 / 2006

Lei Complementar nº 121

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/02/2006

VETO

MSG 78, DE 09/02/2006 - D.O.U. DE 10/02/2006, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º, ARTS. 4º, 5º, 6º E 11.

EMENTA

CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; ROUBO E SUAS DIVERSAS FORMAS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 121 / 2006 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006

(Conteúdos ) :

Parte Final