Lei Complementar nº 102 / 2000 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 11 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2000
(Conteúdos ) :