Lei Complementar nº 100 / 1999 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte FinalREVOGADO
Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1999
(Conteúdos ) :