Lei nº 9.998 (2000)

Lei 9998 / 2000

Lei nº 9.998

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/08/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG 1109, DE 17/08/2000 - D.O. DE 18/08/2000, P. 18: PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO II DO ART. 5º, PAR. 1º DO ART. 10, PAR. 2º DO ART. 10, ART. 12

EMENTA

INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (FUST), OBJETIVO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EXPANSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, (MC), (ANATEL), ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, (FUST).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO APLICADO À TELECOMUNICAÇÃO

OBSERVAÇÕES

AUTOR: SENADOR JOSE PIMENTEL (PT/CE) - PL. 3808 DE 1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.998 / 2000 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000

(Conteúdos ) :

Parte Final