Lei nº 9.983 (2000)

Lei 9983 / 2000

Lei nº 9.983

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/07/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG 961 - D.O. DE 17/07/2000, P. 8: VETO PARCIAL (INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 337-A).

EMENTA

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07/12/1940 - CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSERÇÃO, ALTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INFORMAÇÃO RESERVADA, SÍMBOLO, SIGLA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, CONCEITO, EFEITO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A PROPRIEDADE; FRAUDE. ESTELIONATO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; INFRAÇÕES

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 933 DE 1999.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.983 / 2000 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000

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