Lei nº 9.966 (2000)

Lei 9966 / 2000

Lei nº 9.966

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/04/2000

VETO

Mensagem de Veto MSG 571 - D.O. DE 29/04/2000 (EDIÇÃO EXTRA), P. 8, PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 17.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, POLUIÇÃO MARINHA, ÁGUAS TERRITORIAIS, ÁGUAS INTERIORES, NOCIVIDADE, LANÇAMENTO, ÓLEO, PETRÓLEO, SUBSTÂNCIA, PRODUTO PERIGOSO, LIXO, PORTO ORGANIZADO, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL; NORMAS ANTIPOLUIÇÃO; MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO MARINHA.; DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; MEDIDAS CONTRA POLUIÇÃO

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2891 DE 1992; LEI DO ÓLEO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.966 / 2000 - Parte Final

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Brasília, 28 de abril de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.

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Este texto na substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.2000 (Edição extra)

(Conteúdos ) :

Parte Final