Lei nº 9.827 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999 - Edição extra




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