Lei nº 9.821 / 1999 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11/12/1973, E 9.636, DE 15/05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999
(Conteúdos ) :