Lei nº 9.808 (1999)

Lei 9808 / 1999

Lei nº 9.808

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/1999

VETO

Mensagem de Veto : MSG 966, DE 20/07/1999 - D.O. DE 21/07/1999, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:
ART. 12.

EMENTA

DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEDUÇÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.808 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de julho de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Antônio Rodrigues Tavares

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1999

(Conteúdos ) :