Lei nº 9.795 (1999)

Lei 9795 / 1999

Lei nº 9.795

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/04/1999

VETO

Mensagem de Veto: MSG 539, DE 27/04/1999 - D.O. 28/04/1999 - P. 138 - VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 18º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.795 / 1999 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DISPOSIÇÕES FINAIS