Lei nº 9.783 (1999)

Lei 9783 / 1999

Lei nº 9.783

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

28/01/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CRITÉRIOS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, PENSIONISTA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.783 / 1999 - Parte Final

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~~Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Waldeck Ornélas~~

~~Paulo Paiva~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO