Lei nº 9781 (1999)

Lei 9781 / 1999

Lei nº 9781

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

19/01/1999

EMENTA

INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

CRIAÇÃO; TAXAS, PROCESSO; COMPETENCIA; (CADE). DEFINIÇÃO; VALOR; CONTRIBUINTE; ISENÇÃO; TAXAS; PROCESSO; (CADE). CRIAÇÃO; TAXA DE SERVIÇO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (CADE).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9781 / 1999 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.~~

~~Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES~~

~~Presidente~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1999~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO