Lei nº 9.719 (1998)

Lei 9719 / 1998

Lei nº 9.719

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/11/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS.

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PORTUARIO, RECOLHIMENTO, ORGÃOS, GESTOR, MÃO DE OBRA, CONTRIBUIÇÃO, VALOR, DEVEDOR, SERVIÇO, EXECUTADO, NAVIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, TRABALHADOR AVULSO. CRITERIOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETENCIA, (MTB), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES. COMPETENCIA, (MTB), (INSS), OBSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.719 / 1998 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998; 177^º da Independência e 110^º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1998

(Conteúdos ) :

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