Lei nº 9702 / 1998 - Parte Final
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Parte Final
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1998
(Conteúdos ) :