Lei nº 9.695 / 1998 - Parte Final
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ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, E ALTERA OS ARTS. 2º, 5º E 10º DA LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Affonso Martins de Oliveira
José Serra
Este texto não substitui o publicado pelo D.O.U. de 21.8.1998.
(Conteúdos ) :