Lei nº 9.677 (1998)

Lei 9677 / 1998

Lei nº 9.677

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/07/1998

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO PENAL, INCLUINDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, PRODUÇÃO, COMERCIO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, INVOLUCRO, EMBALAGEM, PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, CONSUMO, USO PUBLICO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. FALSIFICAÇÕES

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.677 / 1998 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.1998

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