Lei nº 9612 (1998)

Lei 9612 / 1998

Lei nº 9612

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/02/1998

EMENTA

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MC

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. COMPETENCIA, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUSENCIA, LUCRO, OBJETIVO, UTILIDADE PUBLICA, REQUISITOS, DIRIGENTE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9612 / 1998 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998

(Conteúdos ) :

Parte Final