Artigo 17 - Lei nº 9.532 / 1997

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE TERRENO DE CLUBE. INDENIZAÇÃO A SÓCIO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 17 DA LEI Nº 9.532/1997. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO ANULADO. recurso desprovido. 1. ​Trata-se de embargos de declaração em que embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, contradição e omissão no acórdão. 2.Inicialmente, alega a embargante que os ambos os pagamentos apontados no acórdão foram realizados pelo clube em favor do autor, não se tratando do valor pago pelo autor para a aquisição do título de sócio do clube. Contudo, tal equívoco não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o acórdão embargado. 3. No ...

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...voto condutor do v. acórdão embargado foi devidamente exposto o entendimento adotado para análise da controvérsia, sendo consignado expressamente que, "a base de cálculo do imposto não poderia ter sido sobre todo o valor recebido, sem os devidos descontos dos aportes realizados, da forma como feito pelo Fisco, e sim a diferença entre o que foi aferido e o que já tinha sido aportado quando da subscrição ao clube". E tal entendimento foi assentado com fulcro na jurisprudência desta Terceira Turma Especializada. 4. Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de contradição e omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. 6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01047719120154025050, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 19/02/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE TERRENO DE CLUBE. INDENIZAÇÃO A SÓCIO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 17 DA LEI Nº 9.532/1997. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO ANULADO. recurso desprovido. 1. ​Trata-se de embargos de declaração em que embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, contradição e omissão no acórdão. 2.Inicialmente, alega a embargante que os ambos os pagamentos apontados no acórdão foram realizados pelo clube em favor do autor, não se tratando do valor pago pelo autor para a aquisição do título de sócio do clube. Contudo, tal equívoco não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o acórdão embargado. 3. No ...

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...voto condutor do v. acórdão embargado foi devidamente exposto o entendimento adotado para análise da controvérsia, sendo consignado expressamente que, "a base de cálculo do imposto não poderia ter sido sobre todo o valor recebido, sem os devidos descontos dos aportes realizados, da forma como feito pelo Fisco, e sim a diferença entre o que foi aferido e o que já tinha sido aportado quando da subscrição ao clube". E tal entendimento foi assentado com fulcro na jurisprudência desta Terceira Turma Especializada. 4. Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de contradição e omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. 6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01047719120154025050, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 19/02/2024)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE TERRENO DE CLUBE. INDENIZAÇÃO A SÓCIO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 17 DA LEI Nº 9.532/1997. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO ANULADO. recurso desprovido. 1. ​Trata-se de embargos de declaração em que embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, contradição e omissão no acórdão. 2.Inicialmente, alega a embargante que os ambos os pagamentos apontados no acórdão foram realizados pelo clube em favor do autor, não se tratando do valor pago pelo autor para a aquisição do título de sócio do clube. Contudo, tal equívoco não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou o acórdão embargado. 3. No ...

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...voto condutor do v. acórdão embargado foi devidamente exposto o entendimento adotado para análise da controvérsia, sendo consignado expressamente que, "a base de cálculo do imposto não poderia ter sido sobre todo o valor recebido, sem os devidos descontos dos aportes realizados, da forma como feito pelo Fisco, e sim a diferença entre o que foi aferido e o que já tinha sido aportado quando da subscrição ao clube". E tal entendimento foi assentado com fulcro na jurisprudência desta Terceira Turma Especializada. 4. Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de contradição e omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. 6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01047719120154025050, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 06/10/2023)