Lei nº 9.494 (1997)

Lei 9494 / 1997

Lei nº 9.494

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/09/1997

EMENTA

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N.º 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DETERMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, HIPÓTESE, LEGITIMAÇÃO, AÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO JUDICIÁRIO; Organização Judiciária; Direito Judiciário Civil; Fases do Processo.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.494 / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997

(Conteúdos ) :

Parte Final