Lei nº 9476 (1997)

Lei 9476 / 1997

Lei nº 9476

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/07/1997

VETO

Mensagem de veto MSG 841 D.O. 24/07/1997 P. 15918: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 41

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, INEXISTENCIA, DEBITOS, (INSS), OBJETIVO, CONCESSÃO, ALVARA, CARTA DE HABITE-SE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO DETERMINADO, (INSS), TITULAR, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, MORTE, PESSOA FISICA. CONCESSÃO, ANISTIA, AGENTE, POLITICO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA PECUNIARIA, PESSOAL, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9476 / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1997

(Conteúdos ) :

Parte Final