DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI N.º 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTÁBIL OU DOS AUDITORES CONTÁBEIS INDEPENDENTES; SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N.º 2.321, DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.