Lei nº 9427 (1996)

Lei 9427 / 1996

Lei nº 9427

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/12/1996

EMENTA

INSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (ANEEL), AMBITO, (MME). OBJETIVO, AGENCIA NACIONAL, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, TECNICO

OBSERVAÇÕES

O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998 DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 9.427, DE 1996, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9427 / 1996 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1996 e republicado em 28.9.1998

(Conteúdos ) :

Parte Final