Lei nº 9331 / 1996 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NO VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 140,000,000,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
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Parte Final
Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996
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