Lei das Interceptações Telefônicas (L9296/1996)

Artigo 10 - Lei das Interceptações Telefônicas / 1996

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 9 ocultos » exibir Artigos
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.
Arts. 10-A ... 12 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

LeiLei das Interceptações Telefônicas   Art.art-10  

STJ


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, reconhece-se o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do embargante. III - O prazo prescricional tem por base a pena sem o acréscimo da continuidade delitiva que, in casu, é de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Nota-se que, entre a publicação da r. sentença condenatória (31/10/2007) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem que houvesse quaisquer causas interruptivas, estando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. IV - Parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento dos embargos de declaração, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade do embargante quanto ao crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 878.392/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)
10/12/2018 • Acórdão em PRESCRIÇÃO
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STF


ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Competência desta SUPREMA CORTE para julgar procedimentos conexos ao Inq. 4.781/DF e Inq. 4.874/DF. Investigação que apura organização criminosa na Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Indícios organização criminosa, de forte atuação digital com a finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito. 2. No caso concreto, diante da demonstração, mínima e razoável, de que a medida ...
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, do Código Penal, bem como no art. 2º, da Lei n. 12.850/13). 3. Necessidade e adequação das medidas cautelares impostas. Requisitos legais preenchidos. 4. Situação extraordinária não verificada. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os fundamentos apontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Pet 11840 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 14/10/2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024)
18/10/2024 • Acórdão em AG.REG. NA PETIÇÃO
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