Lei nº 9.268 / 1996 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA DISPOSITIVOS DO DEL 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 1º de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1996
(Conteúdos ) :