Artigo 10 - Lei do Planejamento Familiar / 1996

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE DE LAQUEADURA NO MOMENTO DO PARTO. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FATO CONSUMADO. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de improcedência da pretensão de custeio por plano de saúde de laqueadura no momento do parto. 2. A parte autora, aos 34 anos, na trigésima semana de gestação, com uma cesárea já realizada e em consenso com seu cônjuge, apresentou pedido escrito de laqueadura ...

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...tubária por ocasião de seu parto, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei 9.263/1996, que prevê que "É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes". 3. O §2º do art. 10 da Lei 9.263/1996, invocado pela União, trazia restrições à esterilização cirúrgica em mulher durante o parto. No entanto, tal artigo foi alterado a passou a ter a seguinte redação: "§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022)". 4. A parte autora era maior, capaz, já havia realizado outra cesariana e apresentou manifestação de vontade válida que não pode ser desprezada, sob pena de violar o direito ao livre planejamento familiar, assegurado pelo art. 226, § 7º, da CF/88. 5. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 6. Em razão da realização da laqueadura no momento do parto, a sentença deve ser mantida também em razão do fato consumado. 7. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AMS 1002940-15.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG PJe 14/03/2025 PAG)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO MÉDICO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE GRAVIDEZ OCORRIDA QUATRO MESES APÓS HAVER A AUTORA SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, COM CORTE DA TROMPAS E CAUTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ilegitimidade passiva da União para responder por atos praticados em hospital com personalidade jurídica própria, ainda quando o atendimento se dê por força de convênio da institução hospitalar com o SUS. 2. O fato de tratar-se a laqueadura de ...

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...método irreversível não significa que seja infalível quanto ao resultado a que se propõe. A Medicina aponta que não existe método anticoncepcional 100% seguro. 3. Falha ocorrida quanto ao objetivo de garantir a esterilização que é inerente ao método, em si, não tendo havido comprovação de erro médico pelo profissional que realizou a laqueadura na parte autora. 4. Ausência de falha no dever de informação, quanto ao procedimento médico realizado, o qual atendeu ao disposto no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.263/96. 5. A impugnação ao resultado da perícia, desacompanhada de critérios técnicos ou de apresentação de laudo elaborado por assistente técnico, não tem o condão de afastar a conclusão da prova pericial, configurando mero inconformismo. 6. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5004595-22.2017.4.04.7110, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/09/2020, Publicado em: 17/09/2020)