Lei nº 9.245 (1995)

Lei 9245 / 1995

Lei nº 9.245

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/12/1995

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO

OBSERVAÇÕES

Onde se lê: Art. 275. ...II - nas causas Leia-se: Art. 275. ... II - nas causas, qualquer que seja o valor. Onde se lê: Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. Leia-se: Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.245 / 1995 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1995 e retificado no DOU de 4.1.1996

(Conteúdos ) :

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