Lei nº 9.139 / 1995 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Parte Final
Brasília, 30 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1995
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