DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZÔNIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÍRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.827, DE 27/09/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial