Artigo 3 - Lei nº 8955 / 1994

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. 1. O contrato de franquia caracteriza-se por ser de risco, porquanto condicionado a diversos fatores, tais como gestão da franqueada, concorrência e oscilações de mercado, inexistindo garantias de rentabilidade ou prosperidade e, ainda, relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados. APRESENTAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). 2. O artigo 4º, da Lei nº 8.955/94, a Circular de Oferta de Franquia (COF) deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) ...

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...dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. 3. In casu, as autoras acostaram aos autos a Circular de Oferta de Franquia (COF) com registro de envio em 09/09/2016. No entanto, o contrato foi assinado em 27/01/2016, motivo pelo qual, a priori, não foi observado o artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. Não obstante, conforme bem destacou o juiz singular, não é plausível que a parte autora, depois de exercer a atividade como franqueada por vários meses, defenda a irregularidade do contrato por ausência de apresentação da referida circular no prazo. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 4. As alegações sobre a suposta má qualidade dos produtos, especialmente pães e hambúrgueres, são genéricas e imprecisas, não se constituindo em meio idôneo para comprovar o fato constitutivo de seu direito. Outrossim, as apelantes tinham a prerrogativa de se negar a receber todo e qualquer produto que não estivesse de acordo com os padrões da franquia. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. INSUCESSO DA FRANQUIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 5. Para que se possa atribuir às empresas titulares da franquia a responsabilidade pelo insucesso do empreendimento comercial da empresa franqueada, inarredável a obrigação de demonstrar a culpa pelo desfecho insatisfatório do negócio. 6. Não há como anular o contrato de franquia pelo insucesso financeiro da franqueada, principalmente ante a ausência de provas de que houve descumprimento contratual pelas franqueadoras que pudesse impossibilitar ou inviabilizar o funcionamento da franquia. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E DOS VALORES GASTOS DURANTE O CONTRATO. MULTA. 7. Demonstrado o cumprimento das obrigações que cabiam à apelada, incomportável o afastamento da validade da cláusula de não concorrência, autorizada pelo artigo 3º, inciso XIV, alínea ?b?, da Lei nº 8.955/94, bem como a devolução da taxa de franquia e dos valores gastos durante o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa das recorrentes, porquanto destinados à aquisição de bens ou serviços devidamente entregues ou prestados por terceiros. 8. A multa prevista na Cláusula 35ª do contrato de franquia não se aplica à hipótese, pois é prevista para o caso de rescisão unilateral por interesse das partes e não foi a franqueadora quem rescindiu o pacto, mas sim a ex-franqueada. DANOS MORAIS ? AFASTAMENTO. 9. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção da honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que o ato ilícito afetar seu bom nome, sua fama e reputação. 10. Na espécie, as apelantes não se desincumbiram a contento do ônus de demonstrar que a empresa e/ou sua sócia-proprietária sofreram danos morais em razão do alegado descumprimento do contrato de franquia, frisando-se que meras alegações não bastam para caracterizar o dever indenizatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050838-81.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023)

Franquia - Ação declaratória de justa causa de quebra de contrato de franquia c/c perdas e danos ajuizada pelos franqueados - Sentença de procedência em parte da lide principal e procedência em parte da lide reconvencional - Inconformismo dos franqueados - Não acolhimento - Inexistência de inovação recursal que justifique o acolhimento da preliminar de não conhecimento de parte do recurso - Franqueadora que omitiu, na circular de oferta de franquia, a existência de litígio envolvendo a marca e o sistema de franquia - Concessão de liminar nos autos da ação ordinária n. 0307212-05.2018.8.24.0008 impedindo a expansão da rede de franquias Emagresee - Celebração de acordo, na mesma ação ordinária, em que os antigos parceiros da franqueadora reconhecem a ilegalidade de sua conduta perante a franquia Magrass e os franqueados - Violação do art. 3º, III, da Lei n. 8.955/1994 - Precedentes das C. CRDE's - Duração da relação contratual que afasta a pretensão de anulabilidade do contrato - Franqueados que também se beneficiaram com a operação da franquia - Rescisão do contrato, sem culpa das partes, que sopesa a gravidade da omissão da franqueadora e o proveito obtido pelos franqueados com a atividade franqueada - Contexto em que se deu o descumprimento do contrato de aquisição de equipamento a laser que não está delineado nos autos - Sentença mantida, por fundamentos diversos dos adotados pelo Magistrado de origem, com majoração de honorários - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1024803-53.2020.8.26.0576; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022)

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. (STF, RE 603136, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020)