Lei nº 8.953 / 1994 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
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Parte Final
Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1994
(Conteúdos ) :