Lei nº 8.923 (1994)

Lei 8923 / 1994

Lei nº 8.923

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/07/1994

EMENTA

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

ASSUNTO

NORMAS, ALTERAÇÃO, (CLT). NORMAS, DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, AUSENCIA, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO CONTINUO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.923 / 1994 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1994

(Conteúdos ) :

Parte Final