Lei nº 8.901 (1994)

Lei 8901 / 1994

Lei nº 8.901

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/06/1994

EMENTA

REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.

REFERENDA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE MINAS. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, CODIGO DE MINAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, VALOR TRIBUTAVEL, DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, TAXA DE EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, HIPOTESE, ATRASO. DEFINIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.901 / 1994 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1994.

(Conteúdos ) :

Parte Final