Lei nº 8.899 (1994)

Lei 8899 / 1994

Lei nº 8.899

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

29/06/1994

EMENTA

CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES

ASSUNTO

CONCESSÃO, BENEFICIO PESSOAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA CARENTE, CORRELAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, DEFICIENTE FISICO

CHEFE DE GOVERNO

ITAMAR FRANCO

Lei nº 8.899 / 1994 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994.

(Conteúdos ) :

Parte Final